Empresas em recuperação judicial podem parcelar dívida. Saiba como

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Desde outubro de 2015, empresas em recuperação judicial podem recorrer ao parcelamento de créditos tributários e não tributários em Minas Gerais. A medida, que passou a valer a partir da sanção da Lei 21.794, promete ser uma ajuda e tanto, especialmente para os micro e pequenos empreendedores.

Mas você sabe o que a mudança determina na prática e quando ela pode ser aplicada? Quem explica todos os detalhes é o advogado Rodrigo Rocha de Sá Macedo, coordenador da área recuperacional do Escritório Andrade Silva Advogados.

O que muda para empresas em recuperação judicial

Quando um empreendimento passa por um momento de instabilidade, em que é difícil manter as contas em dia, uma opção é recorrer à recuperação judicial. Conforme explica Macedo, ela permite a recomposição de passivos, a suspensão de ações em trâmite no Judiciário e a oportunidade de apresentar um Plano de Recuperação.

Ou seja, é a chance para criar uma estratégia que permita superar a crise e honrar as obrigações com os credores. Com a nova determinação, empresas nessa situação podem parcelar as dívidas que tenham junto ao estado de Minas Gerais.

“​O ponto positivo trazido pela lei é a possibilidade de aliviar o impacto que o pagamento dos tributos pode trazer para o caixa da empresa. Isto porque a​ grande dificuldade encontrada ​nos momentos de crise refere-se aos débitos tributários que não se submetem ao procedimento, segundo a Lei de Recuperação”, destaca ainda o advogado.

Afinal, ainda que exista a previsão de que é possível solicitar o parcelamento especial a partir da Lei de Recuperação Judicial, os avanços específicos ainda são tímidos, o que torna o processo mais lento e difícil

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Créditos tributários e não tributários podem ser pagos de maneira parcelada. Foto: iStock, Getty Images

Que empresas em recuperação judicial podem se beneficiar

Entre as dívidas não tributárias com o Estado que podem ser parceladas estão as originárias de aluguéis, obrigações relacionadas a contratos e indenizações. Entre as tributárias, ficam as taxas, impostos e multas pendentes.

Mas vale prestar atenção em qual categoria o seu negócio se encaixa. Para micro e pequenas empresas, lembra Macedo, as prestações podem chegar a até 120 vezes, calculadas a partir de percentuais mínimos que são aplicados ao valor da dívida. Já para outras empresas, o número máximo de parcelas chega a 100, com percentuais mínimos um pouco mais elevados.

A lei determina ainda que as parcelas devem ser pagas mensalmente e de maneira sucessiva, sem pausas e com a aplicação de juros baseados na taxa básica, a Selic, do dia em que o pagamento é feito.

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