Entenda como funciona a lei para lojas online no Brasil

Deixar um comentário

Entender a lei para lojas online é o primeiro passo para quem deseja aproveitar as potencialidades da internet sem criar problemas com a justiça, já que a o comércio no ambiente virtual é regido por determinações jurídicas específicas. Siga a leitura, entenda as exigências e descubra o que mudou com o Marco Civil da Internet.

Crescimento do e-commerce estimulou legislação

Nos últimos anos, o comércio virtual ganhou força no país, estimulado principalmente pelo avanço da tecnologia e pela inclusão digital. De acordo com relatório da eMarketer, empresa especializada em pesquisas sobre o ambiente online, o Brasil tem o quarto maior número de internautas do mundo, com mais de 107 milhões de usuários.

Comércio virtual segue determinações jurídicas específicas, diferentes das que uma loja física cumpre. Foto: iStock, Getty Images
Comércio virtual segue determinações jurídicas específicas, diferentes das que uma loja física cumpre. Foto: iStock, Getty Images

Em 2014, o faturamento do setor foi 24% superior ao de 2013, chegando a R$ 35,8 bilhões. É o que mostra o relatório WebShoppers, elaborado em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Com investimentos cada vez maiores e o aumento do consumo, a legislação precisou ser adequada.

Lei para lojas online garante vantagens ao usuário

Publicado em 2013 como um acréscimo ao Código de Defesa do Consumidor, a chamada lei para lojas online (Decreto Federal 7.962/13) articula uma série de exigências a serem cumpridas pelos comerciantes virtuais, independentemente do seu tamanho ou do ramo de atuação da loja.

Basicamente, o Decreto envolve desdobramentos sobre três considerações principais, exigindo dos comerciantes:

  • Informações claras e visíveis
  • Atendimento ágil e eficaz
  • Concessão do direito de arrependimento.

Isso significa que você deve exibir todas as informações de forma organizada, tornando-as acessíveis ao usuário. Nada de tentar ludibriá-lo ou esconder dados importantes para o processo de compra. Entre essas informações, incluem-se:

Dados sobre a empresa

De acordo com a lei para lojas online, o endereço físico, a razão social, o CNPJ, o e-mail (ou formulário de contato) e o telefone devem ser informados no topo ou no rodapé de todas as páginas.

Descrição detalhada dos produtos

Não esconda nenhum detalhe dos produtos que oferece. É importante informar as medidas, o tipo de material, as instruções de uso, de limpeza, etc.

Formas de pagamento

Especifique as modalidades de pagamento em detalhes, indicando os cartões com os quais trabalha e as condições de uso, além de taxas adicionais, como frete. Da mesma forma, o contrato de compra contendo todas as informações deve ser emitido e enviado ao cliente por e-mail.

Atendimento ágil e eficaz

O Decreto estabelece que as empresas devem oferecer serviço de auxílio 24 horas para ajudar os usuários. Essa ajuda pode ocorrer por meio de uma central de SAC, com um atendimento online ou com a criação de um setor de perguntas e respostas frequentes.

Direito de Arrependimento

Alvo de polêmica – ao menos na opinião dos comerciantes e empresários – essa determinação da lei para lojas online estabelece que o cliente tem sete dias úteis após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra. Nesse caso, a empresa deve fazer a logística inversa e devolver o dinheiro, sem repassar qualquer custo ao consumidor.

Marco Civil da Internet

Sancionado em junho de 2014, o Marco Civil da Internet funciona como uma espécie de constituição do ambiente online brasileiro. O Projeto de Lei 2.126/2011 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, afetando várias estâncias, inclusive a lei para lojas online.

Basicamente, o conteúdo do projeto implica mudanças em quatro instâncias que envolvem o e-commerce:

  • Fim do marketing dirigido
  • Neutralidade da rede
  • Retirada de conteúdo
  • Sigilo e privacidade

A ideia é proteger os usuários. Com isso, fica estabelecida a proteção dos dados pessoais, impedindo que os dados de tráfego do consumidor (como os cookies) sejam coletados sem o consentimento do usuário.

No que diz respeito ao e-commerce, a principal mudança estabelecida é o fim do chamado marketing dirigido, também conhecido como remarketing. Na intenção de garantir a privacidade e o sigilo de informações, o Marco Civil da Internet proíbe ações até então comuns no ambiente digital, como monitoramento, filtragem e fiscalização dos hábitos dos clientes.

O não cumprimento da lei para lojas online prevê multa, apreensão de produtos e intervenções de cunho administrativo, podendo culminar no fechamento definitivo da empresa. Por isso, recomenda-se que você procure uma assessoria especalizada para adequar seu site à lei, evitando correr o risco de sofrer sanções.