Entenda o impacto da Lei da Agricultura Familiar argentina

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Setor fundamental na erradicação da fome e promoção de uma mudança para sistemas de produção mais sustentáveis, os pequenos agricultores cumprem ainda o papel de abastecer o mercado interno com produtos diversificados. Em reconhecimento a essa importância, a Lei da Agricultura Familiar argentina hoje é uma realidade.

Aprovada no fim do ano passado e em vigor desde janeiro, ela declara a agricultura familiar, campesina e indígena como de interesse público e oferece oportunidades para que o setor se desenvolva de maneira estruturada.

Mas, na prática, você sabe qual é o impacto que uma resolução como essa pode gerar? Para os pequenos agricultores, ela é uma oportunidade de corrigir disparidades internas. Para os países vizinhos, um exemplo a ser acompanhado de perto.

Agricultura familiar argentina
O principal objetivo da lei é incentivar e dar suporte à produção da agricultura familiar. Foto: iStock, Getty Images

4 mudanças da Lei da Agricultura Familiar argentina

Aprovada em 2014, definido pela Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) como o ano internacional da agricultura familiar, a nova lei chegou à Argentina com a missão de aprofundar o autocultivo e a produção local de alimentos que são consumidos pelas famílias.

A seguir, você confere quatro das principais alterações que a Lei da Agricultura Familiar argentina promove nas práticas de produção e planejamento:

1. Acesso à terra

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca, menos de 20% da superfície cultivável da Argentina está em posse dos agricultores familiares. Para mudar essa realidade, a lei cria um banco de terras destinado a empreendimentos produtivos que promovam a permanência no campo.

2. Suspensão de práticas de desalojamento

Aqui o objetivo é dar suporte legal a famílias que possuem e trabalham na terra há décadas. De acordo com o artigo 19, os desalojamentos ficam suspensos por três anos e cada caso é acompanhado pela Comisión Nacional Permanente de Regularización Dominial de la Tierra Rural.

3. Desenvolvimento inclusivo

Para promover o contato e vínculo entre quem produz e aqueles que compram, também são promovidas feiras locais e nacionais, com produtos que têm origem na agricultura familiar.

4. Produção de sementes nativas

Fica a cargo do Centro de Producción de Semillas Nativas a tarefa de promover o uso de sementes nativas, sua produção e comercialização. O objetivo é promover a preservação dessa variedade, que faze parte do processo produtivo de povos nativos, comunidades campesinas e pequenos agricultores.

Financiamento ainda gera debate

Se por um lado a lei promove avanços importantes para a agricultura familiar, por outro ainda desperta polêmica. O motivo é a exclusão do artigo que regulamentava o financiamento para a implementação efetiva da lei.

Ainda antes da aprovação, os grupos que participavam da elaboração do projeto de lei demonstraram insatisfação com a mudança, mas optaram primeiro pela criação da lei, para debater depois o financiamento.

Na prática, hoje os recursos são alocados a partir dos ajustes orçamentais que o poder executivo dispõe, assim como quando foi aprovada.

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