Entenda o que é a circular de oferta de franquia

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Muita gente que tem algum dinheiro para investir, deseja empreender mas não quer correr grandes riscos aposta no modelo de franquias. Um negócio com bastante chances de sucesso, optar por uma franquia, no entanto, exige atenção aos termos e à legislação que regulamenta o setor. Um dos documentos mais importantes é a circular de oferta de franquia. Você sabe o que é?

O que é a circular de oferta de franquia

A circular de oferta de franquia é um dos principais documentos a serem elaborados na formatação do processo de franquia. Ele contém a maior parte das exigências previstas na Lei 8.955, a Lei de Franquias, e é considerado um dos instrumentos mais utilizados judicialmente contra ou a favor do franqueador em caso de litígio entre as partes. Ele é necessário para que o interessado verifique os riscos e benefícios do negócio.

O documento é uma garantia, pois pode ser afirmado em juízo que nada foi omitido do franqueado antes de ele entrar na rede. A circular de oferta de franquia também é a ferramenta usada por muitos advogados contratados por franqueados para provar que eles não estavam cientes de algo ou que não receberam o que havia sido prometido pelo franqueador. Nestes casos, o documento pode ser usado para anulação do contrato e pedido de devolução de taxas e royalties pagos.

Na circular de oferta de franquia devem estar contidas as principais informações sobre a franquia e aquilo que se espera do franqueado. Por isso, o papel serve tanto para esclarecer ao franqueado como funciona o modelo que ele pretende adquirir quanto para ele analisar se o seu perfil se enquadra naquilo que a franquia espera dele.

Entre as informações obrigatórias do documento, além das taxas, royalties e obrigações em geral, estão o estabelecimento dos territórios de atuação de cada unidade e da franqueadora, definindo limites, preferência ou exclusividade sobre eles.

empreendedor lendo circular de oferta de franquia
Na circular de oferta de franquia, empreendedor pode avaliar os riscos do negócio. Foto: iStock, Getty Images

Regras para a entrega da circular

A circular de oferta de franquia deve ser entregue até 10 dias antes da assinatura do pré-contrato. Caso isso não ocorra, pode levar à anulação do contrato de franquia.

No entanto, o franqueado que recebe posteriormente a informação faltante na circular de oferta de franquia e continua cumprindo o contrato por anos não poderá reclamar posteriormente.

“Ele poderá exigir a anulação judicial do contrato em razão deste problema apenas dentro de um prazo de dois anos, a partir da assinatura do acordo. Ainda, para anular o negócio, o franqueado deverá comprovar que as informações que não foram fornecidas na circular eram fundamentais para sua decisão de ingressar ou não no sistema de franquia”, afirmam os advogados Mario Cerveira Filho e Francisco dos Santos Dias Bloch.

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