Lei 147 de 2014: saiba o que mudou

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Sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 147 de 2014 promoveu alterações e atualizações no no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – ou Lei Geral, como é mais conhecida a regulamentação.

Essas mudanças promoveram o aumento no número de atividades englobadas pelo regime tributário. Agora, o principal critério de abrangência passa a ser o faturamento, e não mais a atividade exercida. Siga a leitura e saiba mais sobre o assunto.

O que mudou após a Lei 147 de 2014

Uma das maiores alterações promovidas na Lei Geral a partir da Lei 147 de 2014 diz respeito ao estabelecimento do critério de porte e faturamento para opção pelo Supersimples Nacional, e não mais relacionada à atividade exercida. De acordo com o Portal Brasil, do Governo Federal, a medida passou a beneficiar, desde a entrada em exercício da lei, em janeiro de 2015, mais de 450 mil empresas, de 140 atividades diferentes, com faturamento máximo de R$ 3,6 milhões cada.

O anexo VI da Lei 147 de 2014 também atingiu as exportações de serviços, estabelecendo um limite extra para esse tipo de prestação, com objetivo de fomentar e gerar incentivos para essas empresas.

A baixa de empresas, de acordo com o portal oficial da Receita Federal, também sofreu alterações. A partir da Lei 147 de 2014, a baixa pode ser dada a qualquer momento, mesmo que haja pendências ou débitos tributários. Para empresas que contratam serviços de Microempreendedores Individuais (MEIs) para serviços como hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, entre outros, foi extinta a obrigatoriedade do registro na Guia de Recolhimento do FGTS, além do recolhimento da cota patronal de 20%.

lei 147
Lei 147 de 2014 provocou alterações no critério de abrangência e incluiu novas atividades na Lei Geral da MPE. Foto: iStock, Getty Images

Atividades incluídas na Lei geral

Além das mudanças citadas acima, com a Lei 147 de 2014, passaram a ser englobadas na Lei Geral novas atividades, através do Supersimples Nacional. Conheça, abaixo, algumas delas. Para a lista completa, acesse o site da Receita Federal.

Atividades tributadas com base nos anexos I ou II:

Produção e comércio atacadista de refrigerantes

Atividades tributadas com base no anexo III:

Fisioterapia

Corretagem de seguros

Atividades tributadas com base no anexo IV:

Serviços advocatícios

Atividades tributadas com base no anexo VI:

Medicina (inclusive laboratorial e enfermagem)

Medicina veterinária

Odontologia

Psicologia, psicanálise e terapia ocupacional

Arquitetura e engenharia

Jornalismo e publicidade

A Lei 147 de 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, alterou pontos importantes no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei Geral da Micro e Pequena empresa, como é mais conhecida, passou por aumento no número de atividades regulamentadas, além de trocas de critério de abrangência, que passou da atividade exercida para o faturamento.

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