Saiba como emitir nota fiscal como MEI

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A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) traz benefícios a pequenos empreendedores, que contam com vantagens em relação a empresas convencionais em questões burocráticas e de tributação – como na hora de emitir nota fiscal.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas dispensa o MEI de emitir nota fiscal na venda de produtos para pessoas físicas, ou seja, o consumidor direto. A emissão da nota só é obrigatória para vendas a empresas.
Para emitir nota fiscal, o MEI deve procurar a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF). Com essa autorização, o microempreendedor pode procurar uma gráfica para imprimir um talão de notas, seguindo as regras de padronização para esse tipo de documento.

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Empreendedor registrado como Microempreendedor Individual tem vantagens em relação aos trâmites burocráticos. Foto: iStock, Getty Images

MEI pode emitir nota fiscal avulsa

Caso ainda não tenha autorização para impressão dos próprios talões de notas, é permitido ao microempreendedor individual solicitar à Secretaria da Fazenda estadual ou municipal a emissão de Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica sempre que necessário.
Além de vendas para empresas, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando a mercadoria for enviada para outro estado pelos Correios ou por meio de transportadora, mesmo que o destinatário seja uma pessoa física. O procedimento é obrigatório, já que mercadorias em trânsito sem nota fiscal correm o risco de ser apreendidas pela fiscalização.

Conheça cinco tipos de nota fiscal

Há vários tipos de nota fiscal que podem ser emitidas por um microempreendedor individual, dependendo das regras de cada estado e do tipo de serviço prestado, o que muitas vezes gera dúvidas sobre como proceder. Conheça os principais tipos de nota fiscal usadas por MEI e em que casos cada tipo de nota pode ser utilizada. As informações são do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae).

Nota Fiscal Avulsa

É a mais simples, porém não é usada em todos os estados. Para emitir nota fiscal avulsa, o MEI deve fazer uma solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado ou município onde a empresa está registrada. Em geral, o pedido pode ser feito pela internet, sem custos, ou em escritórios da secretaria, que podem cobrar uma taxa pelo serviço.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Funciona da mesma forma que a nota fiscal avulsa, só que em formato eletrônico. No entanto, ainda são poucos os estados que oferecem esse serviço para MEI.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

O MEI pode optar pela nota fiscal eletrônica nos mesmos moldes de uma empresa convencional, porém terá que cumprir os mesmos requisitos, abrindo mão, portanto, das vantagens burocráticas e tributárias da modalidade MEI no que se refere à emissão de notas fiscais. O benefício é a economia com os custos de impressão de notas em papel e armazenagem de documentos.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor

É a nota do talão de notas, impresso em gráfica, utilizada para venda de produtos. Depende da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e deve seguir as normas para a impressão do talão.

Nota Fiscal de Entrada

É usada para formalizar a compra de produtos sem nota fiscal. O MEI deve emitir uma nota em seu próprio talão de notas, com seus próprios dados no campo do destinatário, e detalhar a entrada de mercadorias adquiridas sem comprovantes.

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