Confira quando é necessário emitir nota fiscal do MEI

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Tornar-se um Micro Empreendedor Individual (MEI) facilita muito a vida de pequenos empresários e trabalhadores autônomos de baixo faturamento. Além de trabalharem com burocracia reduzida e pagarem menos tributos, em alguns casos a legislação brasileira não exige a emissão de nota fiscal do MEI. Entenda a seguir.

O que é MEI

Registrar-se como MEI é uma opção para todo empreendedor individual que não tiver sócios, não for sócio de outra empresa, tiver até um funcionário e possuir faturamento anual de até R$ 60 mil. Com isso, ele fica isento do pagamento de impostos federais (como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e precisa pagar apenas um reduzido valor mensal referente ao INSS, ICSM ou ISS.

nota fiscal do MEI
O MEI deve fornecer o cupom fiscal na prestação de serviços, mas não em transações diretas com o consumidor final. Foto: iStock, Getty Images

Quando é obrigatória a emissão da nota fiscal do MEI

Apesar de o registro como micro empreendedor individual simplificar bastante a vida do profissional autônomo, não é em todos os casos que ele ficará isento de emitir nota fiscal do MEI.

Mas a regra é simples: não é obrigatória a emissão de nota fiscal do MEI em casos de transações comerciais com o consumidor final – uma pessoa física -, excetuando nos casos em que este exija o documento fiscal e quando a venda exigir o envio de mercadorias por correios ou transportadora para outros estados. Nesses casos, a ausência de nota fiscal pode levar a apreensão das mercadorias por agentes de fiscalização tributária.

Por outro lado, o MEI deve emitir o cupom fiscal quando o destinatário dos produtos ou contratante de serviços for outra empresa, isto é, tenha Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Ainda vale lembrar que o MEI deve sempre exigir a nota fiscal ao comprar mercadorias ou na contratação de serviços. Caso as mercadorias sejam adquiridas sem comprovantes, é preciso fazer um registro de Nota Fiscal de Entrada em seu próprio talão, preenchendo com dados próprios e detalhando os produtos adquiridos.

Como emitir nota fiscal do MEI

Conseguir autorização para emitir nota fiscal do MEI é uma das últimas etapas de formalização do seu negócio, que deve ser feita junto com o registro na Secretaria da Fazendo do Estado – no caso de você trabalhar com vendas ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual – ou Município – quando atuar na prestação de serviços ou serviços de transporte municipal.

Ao fazer este registro, você deve solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF), que, após ser conferida, deverá ser apresentada a em um gráfica autorizada para que seja confeccionado um talão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Como imprimir um talão não é um serviço tão barato e você terá múltiplas notas, o que nem sempre é necessário, alguns estados disponibilizam a Nota Fiscal Avulsa.

Há também a possibilidade de o MEI solicitar junto aos órgãos fazendários a emissão a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que funcionam exatamente como uma nota fiscal e você não terá de arcar com custos de impressão de talão.

Lembre-se, porém, que, para poder emitir cupons eletrônicos, é necessário obter uma assinatura digital para confirmar sua autenticidade e que a nota fiscal foi emitida pelo seu CNPJ.

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