Entenda o que é Escrituração Contábil Fiscal e quais empresas são obrigadas a apresentá-la

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Desde o ano-calendário de 2014, a Escrituração Contábil Fiscal é uma obrigação imposta às pessoas jurídicas brasileiras, incluindo as imunes e isentas, que são tributadas pelos regimes de lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.

Anualmente, elas devem fazer um levantamento de todas as operações que têm impacto na elaboração da base de cálculo e os valores devidos ao IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).

Esses dados devem ser enviados até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao qual eles se referem, através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Em 2015, por exemplo, devem ser enviados os dados referentes ao ano-calendário de 2014. Já os dados de 2015, por sua vez, poderão ser enviados até o final de setembro de 2016.

As empresas que não apresentarem a Escrituração Contábil Fiscal estão sujeitas a pagar uma multa e ficar impedido de participar de licitações.

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Escrituração Contábil Fiscal deve conter todas as operações que impactam no cálculo do IRPJ e da CSLL. Foto: iStock, Getty Images

Qual o objetivo da ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal foi criada pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013, para facilitar a fiscalização e o cruzamento de dados contábeis das empresas por parte do governo. Ela simplifica a vida da empresa, pois permite entregar em um arquivo só a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), a LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e a F-CONT – escrituração das contas patrimoniais e de resultado.

Além disso, o fato de o preenchimento da ECF exigir a formulação de relatórios contábeis permite que a empresa elabore um balanço contábil mais adequado, o que pode ter um impacto positivo na gestão do negócio.

Quem está isento?

Nem todas as empresas são obrigadas a apresentar a ECF. Empresas que utilizam o Simples Nacional, regime tributário simplificado para pessoas jurídicas de pequeno porte (com faturamento anual até R$ 3,6 milhões), não se enquadram nesta obrigação.

Da mesma forma, também não precisam elaborar a Escrituração Contábil Fiscal anualmente as pessoas jurídicas inativas, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e empresas jurídicas imunes e isentas que não estejam obrigadas a entrada da Escrituração Contábil Fiscal ou SPED Pis-Confins (aquelas cuja soma da base de cálculo do Pis e do Cofins não superam R$ 10 mil mensais).

Como preparar a ECF?

Preencher a Escrituração Contábil Fiscal exige a apuração de uma série de informações financeiras complexas da empresa, como saldos e lançamentos contábeis do ano-calendário; relatório de custos, receitas e despesas; quaisquer operações que influenciam nos cálculos do IRPJ e CSLL; cálculos de Transfer Pricing; e registros de valores excluídos, adicionados, ajustados e compensados, incluindo prejuízos e créditos fiscais.

Como essa é uma obrigação que não se aplica a empresas enquadradas no Simples Nacional, a maioria das pessoas jurídicas que deve preencher a ECF são de médio e grande porte, portanto dificilmente será o caso de o próprio empresário ser obrigado a preencher o documento.

Contudo, mesmo empresas que contam com um setor de contabilidade devem estar bem atentas e preparadas para lidar com a questão. Aconselha-se a utilização de sistemas de gestão ERP, que facilitam a apuração de todos os dados necessários para o preenchimento desta obrigação.

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