Conheça os programas de incentivo do governo federal a micro e pequenas empresas

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Você tem um pequeno negócio ou está pensando em empreender? Antes de começar, é importante conhecer os incentivos do governo federal para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em vigor e outros que devem ser oferecidos em breve.

Ao usufruir desses programas, você poderá pagar impostos de forma simplificada e reduzida e ter a vida facilitada na hora de fechar e abrir novas empresas.

Principais programas de incentivo do governo

incentivo do governo
Mudanças recentes na legislação buscam facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Foto: iStock, Getty Images

Microempreendedor Individual (MEI)

Programa de incentivo do governo para a formalização de empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil anuais e têm até um empregado que recebe salário mínimo ou piso da categoria.

Permite o pagamento de impostos em um boleto único – atualmente no valor de R$ 40,40 para comércio ou indústria, R$ 44,40 para prestação de serviços e R$ 45,40 para comércio e serviços – e o registro de CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, obtenção de empréstimos e emissão de notas fiscais.

Carnê da Cidadania

Carnê único para o pagamento de tributos que pode ser enviado pelos Correios, retirado no Portal do Empreendedor ou em totens disponibilizados pelo Sebrae.

Lei 147/2014

Legislação sancionada em agosto de 2014 que promoveu alterações no Simples Nacional e na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre os novos incentivos do governo para as MPEs, destacam-se:

  • Universalização do Simples, que passa a ser uma opção para todas as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. A medida atinge especialmente empresas do setor de serviços.
  • Fim da exigência de certidões negativas de impostos para a abertura de fechamento de empresas. Empresas em débito fiscal podem fechar na hora e as dívidas são transferidas para pessoas físicas responsáveis.
  • Tratamento diferenciado para MPEs em mudanças de legislação. A partir de agora, nenhuma lei que não explicitar em seu texto o tratamento diferenciado para as MPEs poderá afetá-las.
  • Dupla visita, que estipula que apenas após uma primeira visita de caráter instrutivo o empreendedor pode ser multado por débitos fiscais.
  • Prioridade para pequenas empresas em processos de compras feitas pelo poder público.
  • Redução de multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias que não tenham regras diferenciadas para MEIs e MPEs.
  • Tratamento diferenciado de FGTS, que permite que MPEs parcelem o débito de contribuições atrasadas em até 90 parcelas com valor mínimo de R$ 180.

Bem Mais Simples

Ainda não está em vigor. É um incentivo do governo para diminuir a burocracia exigida para a abertura de empresa. Possui cinco pontos fundamentais: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia; unificar o cadastro e identificação do cidadão; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações do cidadão para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.

Crescer Sem Medo

Projeto em tramitação no Congresso, visa a modificar o regime de tributação para MPEs com o objetivo de suavizar o crescimento da carga tributária à medida que a empresa cresce. Irá substituir as atuais 20 faixas de tributação do Simples Nacional por apenas sete.

E você, está buscando formas de incentivo do governo para sua micro empresa? Compartilhe sua experiência nos comentários!