Direitos trabalhistas: saiba o que é e quem deve ser declarado no Caged

Deixar um comentário

Criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4923/65, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é um importante instrumento para controle dos índices de trabalho no Brasil. O cadastro deve ser informado todo mês ao Ministério do Trabalho e do Emprego, via internet, pois é a base do Programa de Seguro Desemprego, para conferir dados de vínculos trabalhistas e liberação de benefícios.

O Caged também serve como base para a realização de pesquisas, estudos, projetos e programas ligados aos índices de emprego e desemprego, permitindo uma visão mais completa do cenário do mercado de trabalho no país. Além disso, é utilizado pelo também por medidores de programas sociais.

Quem deve e quem não deve ser declarado

Antes de saber quem incluir ou não na declaração do Caged, é preciso saber quem declara. Segundo o Manual de Orientação do Caged, elaborado pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, em 2013, todo estabelecimento que tenha admitido, desligado, ou transferido empregado com contrato trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve declarar. Isso significa que qualquer movimentação no quadro de funcionários da empresa deve ser registrado no Caged.

Quem deve ser declarado

De acordo com o Manual  do Caged, devem ser declarados todos os empregados contratados por empregadores (pessoas físicas ou jurídicas) sob regime de CLT, por tempo determinado ou não, regidos pela Lei nº 9601. Também vale para trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, aprendizes entre 14 e 24 anos e trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6019.

Caged
Trabalhadores sob regime de CLT, trabalhadores rurais e aprendizes devem estar devidamente informados no Caged. Foto: iStock, Getty Images

Quem não deve ser declarado

Entre aqueles que não devem ser declarados pelo Caged estão servidores da administração pública, de forma direta e indireta, seja federal, estadual ou municipal, bem como fundações supervisionadas. Além desses, trabalhadores sem vínculos empregatícios, dirigentes sindicais, autônomos e ocupantes de cargos eletivos, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem.

Para lista completa dos que não devem ser declarados, acesse o Manual de Orientação do Caged.

Quais os os objetivos do Caged?

Depois de 1986, o Caged também passou a ser utilizado como suporte de pagamento do seguro-desemprego, além de um instrumento relevante para a reciclagem de profissionais e para a recolocação no mercado de trabalho. Confira, abaixo, alguns dos principais objetivos do Caged, de acordo com o site do Comitê de Estatísticas Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):

  • Acompanhar o processo de admissão e dispensa do empregado
  • Estabelecer medidas contra o desemprego
  • Dar assistência aos desempregados
  • Subsidiar a fiscalização do trabalho
  • Auxiliar no pagamento do seguro-desemprego
  • Intermediar a recolocação dos profissionais no mercado de trabalho
  • Oportunizar a reciclagem dos profissionais
  • Gerar estatísticas sobre o mercado de trabalho, que serão usados para diversos fins
  • Compor o Cadastro Nacional de Informações Socias (CNIS).

Histórico do Caged

Ainda de acordo com o Comitê do IBGE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados foi criado em 1965 como fonte de informação de periodicidade mensal e de abrangência nacional. Inicialmente, surgiu como método de acompanhamento e de fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores do regime de CLT, para prestar assistência aos desempregados e buscar medidas contra o desemprego.

A partir de 1986, o Caged também passou a ser usado como suporte para o pagamento de seguro-desemprego e, recentemente, passou a ser instrumento de reciclagem e recolocação profissional. A partir da última modificação, com a Lei nº 4923/65 – em função da demanda crescente por questões de mercado de trabalho – ocorreram as mudanças mais profundas, que ajudaram a medir índices mensais de emprego, taxas de rotatividade e flutuação da mão-de-obra.