MEI: descubra como legalizar o seu negócio

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Se você trabalha por contra própria – é autônomo – e deseja legalizar sua situação, a solução pode ser tornar-se um Micro Empreendedor Individual (MEI): além da isenção de alguns tributos federais, esse cadastro permite desfrutar de benefícios do Governo Federal, como auxílio doença e aposentadoria.

Quem pode tornar-se um MEI

Criada no fim de 2008, a Lei Complementar nº 128 estipula algumas condições para que o trabalhador informal possa se tornar um MEI legalizado. O objetivo é trazer à legalização os milhões de pequenos empreendedores que existem no país – atualmente, são mais de 6,7 milhões microempreendedores cadastrados. As principais exigências são:

– Faturamento máximo de R$ 60.000,00 por ano (R$ 5.000,00 mensais)

– Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular

– Apenas um empregado contratado (que receba salário mínimo ou o piso da categoria)

Se você atende a esses requisitos, pode fazer o cadastro e dispor das vantagens de legalizar sua situação.

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MEI foi pensado como estratégia para regularizar milhões de pequenos empreendedores que existem no país. Foto: iStock, Getty Images

Os benefícios do Micro Empreendedor Individual

O Governo Federal oferece várias vantagens para quem decide deixar a vida de trabalhador informal. Confira as principais delas.

Registro no CNPJ e crédito facilitado

Ao obter um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o MEI obtém facilidades para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal terão redução de tarifas e juros para financiamentos.

Simples Nacional

O enquadramento no Simples Nacional permite a isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Dessa forma, o único valor a ser pago é uma taxa fixa mensal, destinada à Previdência Social e ao ICMS (ou ao ISS). O valor gira em torno de R$ 45,00.

Benefícios sociais e trabalhistas

Ao contribuir para a Previdência, o Micro Empreendedor Individual se torna apto a receber benefícios como aposentadoria e auxílio doença, entre outros.

Concessão de alvará para funcionamento

Registrando-se como microempreendedor, o MEI recebe o alvará para funcionamento de sua microempresa pela Internet, sem encargo de taxas adicionais.

Como fazer o cadastro de MEI

Praticamente todas as pessoas podem realizar o cadastro de Micro Empreendedor Individual, considerando-se a ocupação: ambulantes, camelôs, vendedoras de cosméticos, verdureiros e eletricistas são alguns exemplos.

Como o cadastro de MEI, esses profissionais poderão comprovar uma renda formal, além de emitir notas fiscais e planejar o próprio crescimento. O procedimento é simples e gratuito. Todas as informações são concentradas no site do Portal do Empreendedor, no qual dever ser efetuado o cadastro.

Se você acha que a idade é um empecilho para se cadastrar, talvez seja a hora de rever essa ideia. No registro do Portal, há desde adolescentes com 16 anos a idosos com mais de 70. O maior número, porém, é de brasileiros entre 31 e 40 anos. Para mais informações a respeito do cadastro virtual, consulte o manual específico. Boa sorte e bons negócios!