Marco Civil da Internet: sua loja virtual já foi adaptada?

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Sancionado em junho de 2014, o Marco Civil da Internet é uma espécie de constituição do ambiente online brasileiro. Ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o Projeto de Lei 2.126/2011 afetou várias estâncias, em uma tentativa pioneira de garantir a neutralidade e a segurança da rede. O e-commerce, é claro, não ficaria de fora: selecionamos os pontos mais importantes do documento para você adequar sua loja virtual.

marco civil da internet
Se você tem dúvidas a respeito, a sugestão é procurar empresas especializadas no tema, com uma assessoria jurídica confiável.

Marco Civil da Internet afeta milhões de consumidores

O Projeto de Lei foi sancionado em um momento de grande crescimento do e-commerce no país. Segundo o relatório WebShoppers, realizado com o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e divulgado em fevereiro, há 61,6 milhões de e-consumidores no Brasil.

Com um faturamento 24% superior ao de 2013, o ano de 2014 ficou marcado pelo crescimento acima do previsto nas vendas online. É o que defende Pedro Guasti, presidente do Conselho de E-commerce da FecomercioSP. “A cada ano percebemos um amadurecimento maior do setor no Brasil. Tanto as lojas estão melhorando a experiência de navegação e compra em seus sites, como os consumidores estão confiando mais e aproveitando esta praticidade com as diversas vantagens que a compra online oferece”, comemora Guasti.

motivos para a empolgação: a receita total chegou a R$ 35,8 bilhões em 2014, resultado dos mais de cem milhões de pedidos realizados. Estima-se que, até o fim de 2015, o setor de e-commerce alcance um faturamento de R$ 43 bilhões, o que significa um crescimento de 20% em relação ao ano passado.

O que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet

Basicamente, o conteúdo do projeto implica mudanças em quatro estâncias:

– Neutralidade da rede

– Retirada de conteúdo

– Fim do marketing dirigido

– Sigilo e privacidade.

Não é pouca coisa. Os grandes afetados são os usuários (consumidores), as operadoras de telefonia e os sites de conteúdo.

No que diz respeito ao e-commerce, a principal mudança gira em torno fim do chamado marketing dirigido, também conhecido como remarketing. Ao garantir a privacidade e o sigilo de informações, o Marco Civil da Internet proíbe ações que até então eram comuns no ambiente digital, como monitoramento, filtragem e fiscalização dos clientes:

Privacidade

Vários dispositivos legais foram estabelecidos para garantir a proteção aos dados pessoais de quem faz uso do e-commerce. A partir de agora, é necessário o consentimento expresso do consumidor para que alguns de seus dados sejam utilizados. Em geral, esse processo é descrito nos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Compartilhamento de dados com terceiros

Fica proibido, com o Marco Civil da Internet, o fornecimento de dados pessoais a terceiros, o que inclui registros de conexão, de acesso e de aplicações diversas na internet. É preciso – e essa passa a ser uma tendência – que o usuário expresse seu consentimento. Tudo para garantir privacidade, tranparência e sigilo aos consumidores.

Registros eletrônicos

De acordo com o Marco Civil da Internet, todo portal de e-commerce deverá manter os registros de acesso pelo prazo mínimo de seis meses. Isso significa que o e-commerce precisará armazenar os registros eletrônicos de todos que acessam o seu portal. A exigência é respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Cookies

Os cookies rastreiam os caminhos percorridos pelos usuários, fornecendo informações sobre a navegação aos provedores do site. O Marco Civil veta essa prática, exigindo consentimento prévio dos consumidores.

Como agir

Diante desse novo cenário, é preciso trabalhar para encontrar outras maneiras de expandir as vendas virtuais. Um exemplo recorrente é o marketing digital realizado apenas a partir da aceitação e do consentimento do próprio consumidor.

Como se vê, a adequação ao Marco Civil virou uma questão jurídica, com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, das multas e advertências à proibição definitiva das operações. Se você tem dúvidas a respeito, a sugestão é procurar empresas especializadas no tema, com uma assessoria jurídica confiável.

Comentários

  1. angelasilva dice:

    Sempre primordial saber as regras do setor antes de se aventurar nele.