Nova arrecadação de ICMS para e-commerce vale a partir de janeiro

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As regras do novo regime de arrecadação de ICMS em operações interestaduais de e-commerce foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e passam a valer a partir de janeiro. Você sabe o que isso muda em seu negócio?

Quais as novas regras para arrecadação de ICMS?

As diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional 87, aprovada em abril de 2015, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, e regulamentada pelo Convênio 93/2015, aprovado em setembro.

A nova norma tem o objetivo eliminar a guerra fiscal no e-commerce por meio da repartição da arrecadação de ICMS entre os estados de origem e de destino. As regras de transição estarão em vigor até 2019.

“Atualmente, todo o recolhimento do ICMS do comércio eletrônico permanece com os estados de origem dos estabelecimentos neste tipo de operação, através da aplicação de alíquota interna”, afirma a advogada especialista em direito tributário Danielle Campos Lima Serafino.

“A única exceção à regra atual ocorre nos casos em que o adquirente possui duas características: ser contribuinte e consumidor final dos bens ou serviços, hipótese em que deve recolher valor relativo ao diferencial de alíquotas”, afirma a advogada.

A implantação da nova medida quer dar um fim à guerra fiscal nas operações de venda não presencial e e-commerce, porém vai causar polêmica. Segundo Danielle, os estados nos quais se concentram grandes varejistas (como é o caso de São Paulo), perderão receitas, pois parte da arrecadação de ICMS irá para os estados de destino dos produtos.

Arrecadação de ICMS
Nova regra mudará a maneira como os impostos sobre vendas online são distribuídos. Foto: iStock, Getty Images

Entenda as novas regras

As regras da arrecadação de ICMS serão gradualmente implantadas a partir de janeiro de 2016, nos próximos três anos (de 2016 a 2018). Na prática, essa partilha se dará por meio da diferença entre a alíquota interna e a interestadual e realizada definindo ano, estado de origem e destino.

Em 2016 o estado de destino ficará com 40% da arrecadação de ICMS e o estado de origem com 60%. Já em 2017, o estado de origem ficará com 40% e o estado de destino com 60%. Em 2018, o de destino fica com 80% e o de origem com 20%.

Com a mudança na arrecadação de ICMS, as empresas vão precisar ajustar o layout de suas notas fiscais e outros procedimentos tributários. A vigência da norma vai impor às empresas a necessidade de calcular o ICMS devido com base nas alíquotas do estado de destino e interestadual, para o estado de origem.

A partir do ano-calendário de 2019, a arrecadação de ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será integralmente devido para o estado de destino da mercadoria ou serviço.

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