Estabilidade no emprego: quando o empregado tem garantia?

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Em determinados casos, a legislação brasileira garante ao trabalhador a estabilidade no emprego – ou seja, seu empregador não pode demiti-lo. Essa garantia, diferente da que ocorre com os direitos do servidor público, têm como objetivo assegurar uma condição provisória para que aquele funcionário mantenha seu emprego. No entanto, é preciso se enquadrar em determinadas circunstâncias.

Quando há garantia de estabilidade no emprego

Sob determinadas circunstâncias, o empregador não pode deixar de assegurar a estabilidade no emprego de seu funcionário, sob pena de arcar com responsabilidades trabalhistas em relação a essa decisão. A exceção, nesses casos, ocorre quando há demissão por justa causa (saiba mais sobre isso abaixo). Confira os principais casos em que há garantia de estabilidade no emprego prevista em lei.

Gestação

Em caso de gravidez, a estabilidade no emprego é assegurada a partir da data de confirmação da gestação, até cinco meses após o parto. Isso significa que a mulher não pode ser demitida dentro desse período.

gestante com estabilidade no emprego
Gravidez é uma das situações que garantem estabilidade a um recurso humano. Foto: iStock, Getty Images

Acidente de trabalho

De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o funcionário que sofrer qualquer tipo de acidente de trabalho não pode ser demitido no período que engloba desde seu afastamento pelo INSS até os 12 meses subsequentes.

Dirigente sindical

Não pode haver desligamento de funcionário sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical ou associação profissional. A estabilidade no emprego dura até o período de um ano após o término do mandato, caso o mesmo seja eleito, inclusive como suplente.

Dirigente da Comissão Interna de Previsão de Acidentes (Cipa)

Integrantes dessa comissão, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, também possuem estabilidade. A garantia só é dada em casos de trabalhadores escolhidos pelos próprios funcionários.

Outros casos

Existem também casos determinados em acordos e convenções coletivas, tais como:

  • Garantia ao empregado em vias de aposentadoria
  • Aviso prévio
  • Complementação de auxílio-doença

A demissão por justa causa

Em relação aos casos citados acima, a garantia de estabilidade no emprego só não é válida quando houver demissão por justa causa. A estabilidade provisória, portanto, não é absoluta. Em casos comprovados de má conduta e incompatíveis com o ambiente de trabalho, e que caracterizem aquilo que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador pode demitir o empregado.

Aqui, estão inclusas questões como improbidade, quebra de regras internas, assédio sobre colegas e funcionários, negligência, embriaguez no ambiente de trabalho, indisciplina, violação de segredos da empresa, abandono, entre outros pontos passíveis de demissão.

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